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- Legislação [Lei Nº 1251 de 8 de Julho de 2025]
Lei N° 1251/2025
Número
N° 1251/2025
N° 1251/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/07/2025
08/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse público, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse público, na forma que indica e dá outras providências.