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- Legislação [Lei Nº 1250 de 25 de Junho de 2025]
Lei N° 1250/2025
Número
N° 1250/2025
N° 1250/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2025
25/06/2025
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Páblica Municipal (PDDE - JAGUARIBARA), vinculado Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.".
"Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Páblica Municipal (PDDE - JAGUARIBARA), vinculado Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.".