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- Legislação [Lei Nº 1238 de 15 de Abril de 2025]
Lei N° 1238/2025
Número
N° 1238/2025
N° 1238/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/04/2025
15/04/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.