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- Legislação [Lei Nº 1239 de 30 de Abril de 2025]
Lei N° 1239/2025
Número
N° 1239/2025
N° 1239/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2025
30/04/2025
Ementa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.