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- Legislação [Lei Nº 1248 de 10 de Junho de 2025]
Lei N° 1248/2025
Número
N° 1248/2025
N° 1248/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2025
10/06/2025
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes e bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes e bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.