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- Legislação [Lei Nº 1196 de 17 de Maio de 2024]
Lei N° 1196/2024
                                Número
N° 1196/2024
                            N° 1196/2024
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
17/05/2024
                            17/05/2024
                                Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.