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  • Legislação [Lei Nº 1186 de 13 de Março de 2024]

Lei N° 1186/2024

Número
N° 1186/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/03/2024
Ementa
Institui o Licenciamento Ambiental Municipal no Município de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
Texto integral
l_1186.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1186 de 13 de Março de 2024

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