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- Legislação [Lei Nº 1182 de 23 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 1182/2024
Número
N° 1182/2024
N° 1182/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2024
23/02/2024
Ementa
Dispõe sobre alterações ao Capitulo IV da Lei Municipal n° 1143/2023, que altera o parágrafo 2° do Art. 20 estipulando o valor do salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Jaguaribara, e inclui o parágrafo único ao Art. 21 que institui o percentual do adicional de periculosidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações ao Capitulo IV da Lei Municipal n° 1143/2023, que altera o parágrafo 2° do Art. 20 estipulando o valor do salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Jaguaribara, e inclui o parágrafo único ao Art. 21 que institui o percentual do adicional de periculosidade, e dá outras providências.