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- Legislação [Lei Nº 1181 de 23 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 1181/2024
                                Número
N° 1181/2024
                            N° 1181/2024
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
23/02/2024
                            23/02/2024
                                Ementa
“Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências”.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        “Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências”.