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- Legislação [Lei Nº 1187 de 20 de Março de 2024]
Lei N° 1187/2024
Número
N° 1187/2024
N° 1187/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2024
20/03/2024
Ementa
Institui e define a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, como instrumento legal para à sua execução e nomeação ou designação dos agentes públicos, no âmbito do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
Institui e define a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, como instrumento legal para à sua execução e nomeação ou designação dos agentes públicos, no âmbito do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.