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  • Legislação [Lei Nº 1171 de 17 de Outubro de 2023]

Lei N° 1171/2023

Número
N° 1171/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/10/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1171.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1171 de 17 de Outubro de 2023

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