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- Legislação [Lei Nº 255 de 27 de Dezembro de 1989]
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que CÂMARA MUNICPAL aprovou e/eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplemantar, ao valor de NCZ$ 516.200,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001- Funcionamneto do Legislativo Municipal
3.1.1.1 – Pessoal Civil Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 53.920,00 83.920,00 30.000,00 |
3.1.2.0 – Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 700,00 4.700,000 4.000,00
|
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Passe de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 300,00 8.300,00 8.000,00 |
4.1. 2. 0 – Equipamentos e Material Permanente Passe de NCZ$ para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 500,00 4.500,00 4.000,00 |
02- GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.004 – Apoio ao Poder Judiciario Local
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
2.320,00 10.320,00 8.000,00 |
02.03070202.005 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 57.500,00 57.750,00 250,00 |
3.1.2.0- Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 29.500,00 37.500,00 8.000,00 |
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 24.800,00 32.800,00 8.000,00 |
3.1.9.2 – Despesas de Exercicios Anteriores Passa de NCZ$ Para NCZ$ | 500,00 620,23 |
04- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.03070212.009 – Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.2.0 – Material de Consumo
Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
6.340,00 8.340,00 2.000,00 |
3.1.3.2- Outros Servicose Encargos
Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
86.600.00 101.600,00 15.000,00 |
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Pasaa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
200,00 2.200,00 2.000,00 |
05 - DEPARTAMENTO DE FINANCAS
05.03080212.012 – Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ | 5.100,00 6.850,00 1.750,00 |
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08070212.013 – Funcionamento do Departamento de Educação e Cultura
3.1.2.0 Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
25.700,00 53.207,37 27.507,37 |
06.08421882.014 – Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de |
68.000,00 118.992,40 50.992,40 |
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
40.000,00 61.600,00 21.600,00 |
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
5.000,00 22.400,00 17.400,00 |
07- DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
07.05221342.022 - Funcionamento do Sistema de Comunicaçoes
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$
| 4.400,00 6.200,00 1.800,00 |
07.08420251.002 - Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.1.0 – Obras e Instalações Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
10.000,00 60.000,00 50.000,00 |
07.10603272.025 - Iluminação de Vias e Logradouros Publicos
3.1.2.0 - Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
500,00 8.500,00 8.000,00 |
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
12.600,00 19.380,00 6.780,00 |
07.10605752.026 - Recuperação de Vias e Logradouros Publicos
3.1.2.0 - Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$
| 300,00 10.300,00 10.000,00 |
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$
|
5.500,00 10.500,00 5.000,00 |
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
200,00 10.200,00 10.000,00 |
7.13764492.028 - Recuperação do Sistema de Esgotos
3.1.2.0 - Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
2.700,00 3.400,00 700,00 |
07.16885342.029 - 3.1.2.0 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 – Material de consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
95.000,00 165.300,00 70.300,00 |
3.1.3.2- Outros Servicos e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
56.500,00 68.500,00 12.000,00 |
08 - DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.13754282.030 - Funcionamento do Setor de Saude Publica
3.1.2.0 - Material de Consumo Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
119.000,00 219.000,00 100.000,00 |
3.1.3.2 - Outros Servicos e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$
| 37.500,00 61.500,00 24.000,00 |
08.15814862.031 - Funcionamento do Setor de Assistencia Social
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Passa de NCZ$ Para NCZ$ Suplementação de NCZ$ |
32.200,00 41.200,00 9.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos I, II, III e IV, do $ 1, do Art. 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme ficará demonstrado no Decreto de abertura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 27 de dezembro de 1989.
Edvaldo Almeida Silveira