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- Legislação [Lei Nº 1064 de 15 de Junho de 2020]
Lei nº 1.064, de 15 de junho de 2020
Denomina de Palácio Vereador Edgar Pinheiro Peixoto, o prédio estrutural com os três anexos na Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica denominado de PALÁCIO VEREADOR EDGAR PINHEIRO PEIXOTO, o Prédio Estrutural com os três anexos da Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, CEARÁ, 15 DE JUNHO DE 2020.
JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal