Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 597 de 27 de Junho de 2006]
Lei Nº 597/2006, de 27 de junho de 2006.
Altera o ANEXO ÚNUCO da Lei 559/2005, de 13 de junho de 2005 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, MARIA EMÍLIA DIÓGENES GRANJA, no uso das suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º.
Ficam alterados os valores do salário base e das vantagens do cargo de médico do Programa Saúde da Família - PSF para os valores constantes no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Porcino Maia , 27 de junho de 2006.
MARIA EMÍLIA DIOGENES GRANJA
Prefeita Municipal