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- Legislação [Lei Nº 241A de 17 de Agosto de 1989]
Lei nº 241A, de 17 de agosto de 1989
Denomina o próprio Municipal, que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seginte Lei:
Art. 1º.
O prédio escolar situado no lugar “Massapê”, Distrito de Poço Comprido, neste município, é denominado de “GRUPO ESCOLAR RAIMUNDO FREIRE DE BRITO”.
Art. 2º.
Esta Lei entará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 17 de agosto de 1989.
Walfrido Matias de Brito Pinheiro
VICE-PREFEITO, em exercício