Fica concedida ao Sr. Heraldo Bezerra ,ex-Prefeito deste Municipio, uma pensão vitalícia especial igual a 1/3 (UM TERÇO) da REMUNERAÇÃO recebida pelo Prefeito, aí estendida a soma dos Subsídios e da Representação.

À pensão de que trata o artigo anterior correra à conta de dotação propria do Orçamento vigente, sendo reajustada quando e na proporção da REMUNERAÇÃO do Prefeito.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.