No Orçamento Geral do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1975, constante, desta Lei e dos  Quadros Anexos, que dela fazem parte integrante, é estimada a Receita Geral em Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) ficando a Despesa Fixada em igual valor.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo Nº 1.

Despesa será realizada na forma das especificações do anexo Nº 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, correspondentes a 100% (cem por cento) da dotação de cada verba.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar O e perações de Crédito por antecipação da Receita, observadas as dise posições constantes do artigo Nº 67, da Constituição Federal.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, mediante Decreto, as Tabelas Explicativas de distribuição de verbas discriminadas nos anexos desta Lei, por Unidades Orçamentárias.

As dotações atribuídas às diversas Unidades orçamentárias e Administrativas serão movimentadas pelo Departamento de Finanças, através do Serviço de Empenho.

Para manter os dispôndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, O equilíbrio orçamentério, fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias.

Esta Lei entraxá em vigor no dia 1º de janeiro de 1975 revogadas as disposições em contrários