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  • Legislação [Lei Nº 777 de 13 de Julho de 2011]



Lei nº 777, de 13 de julho de 2011

    Decreta de utilidade pública à Associação Comunitária de Casa Nova e localidades circunvizinhas, e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Orgânica do Municipio.

      Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASA NOVA E LOCALIDADES CIRCUNVIZINHAS, CNPJ Nº 04.435.344/0001-84, entidade de personalidade juridica e de direito privado, sem fins lucrativos, orientada para prestação de serviços de Assistência Social dos Produtores do Sitio Casa Nova e localidades circunvizinhas, localizada no Sitio Casa Nova, zona rural do município de Jaguaribara-Ce..

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regovando as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em de 13 de julho de 2011.

             

             

            EDVALDO ALMEIDA SILVEIRA

            Prefeito Municipal 

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