Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 248 de 11 de Novembro de 1989]
Altera o plano de classificação de cargos e emprego do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os anexos I, II e III do Plano de Classificação e Cargos e Empregos do Poder Executivo, Lei n° 008 de 01 de junho 1983, ficam substituido pelos anexos integrantes desta Lei.
Os cargos de direção e assessoramento são os constantes dos anexos I e II de que trata o "CAPUT" deste artigo, com denominação,, vencimento , gratificações de representação, quantificação e remuneração ali previstos.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 11 de novembo de 1989.
Edvaldo Almeida Silveira
Prefeito Municipal