Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no crédito especial no valor Cz$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil cruzados), para fazer faces as despesas de exercícios anteriores, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro deste Lei, serão obtidos na forma dos Incisos I, II, III e IV, do § 1°  do Art.3, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber,  conforme demonstrará o decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.