Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 217 de 8 de Agosto de 1988]
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 7.343.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que, a Câmara Municipa de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao vigente e orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.434.000,00 ( sete milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentários como a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Passa de Cz$ 150.000.00
Para Cz$ 164.000,00
Suplementação de Cz$ 14.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 600.000,00
Para Cz$ 900.000,00
Suplementação de Cz$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 250.000,00
Passa Cz$ 500.000,00
Suplementação de Cz$ 250.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.03070212.008 - Funcionamento do Setor Administração da Prefeitura
3.1.3.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Passa de Cz$ 1.000.000,00
Para Cz$ 2.000,000,00
Suplementação de Cz$ 1.000,000,00
05 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.03080212.011 - Funcionamento do Setor Fazendários Municipal
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Passa de Cz$ 50.000,00
Para Cz$ 130.000,00
Suplementação de Cz$ 80.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08070212.012 - Funcionamento do Departamento de Educação e Cultura
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 100.000,00
Para Cz$ 400.000,00
Suplementação de Cz$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Encargos
Passa de Cz$ 50.000.00
Para Cz$ 100.000,00
Suplementação de Cz$ 50.000,00
06.08424272.015 - Assistência Alimentar a Educandos
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de Cz$ 70.000,00
Para Cz$ 170.000,00
Complementação de Cz$ 100.000,00
06.08472352.017 - Assistência Financeira a Estudante Carentes
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 40.000,00
Passa Cz$ 90.000.00
Suplementação de Cz$ 50.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04160212.019 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de Cz$ 100.000,00
Para Cz$ 230.000,00
Suplementação de Cz$ 130.000,00
07.05221341.004 - Ampliação do Sistema de Comunicações
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cz$ 300.000,00
Para Cz$ 400.000,00
Suplementação de Cz$ 100.000,00
07.05221342.021 - Funcionamento do Sistema de Comunicação
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de CzR 170.000.00
Para Cz$ 340.000,00
Suplementação de Cz$ 170.000,00
07.10603272.024 - Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos
Passa de Cz$ 150.000,00
Para Cz$ 340.000,00
Suplementação de Cz$ 190.000,00
07.16885342.028 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 650.000.00
Passa Cz$1.050.000,00
Suplementação de Cz$ 400.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Passa de Cz$ 300.000,00
Passa Cz$ 3.600,000,00
Suplementação de Cz$ 3.300.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.13754272.029 - Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de Cz$ 1.000.000.00
Para Cz$ 2.000.000.00
Suplementação de Cz$ 1.000.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Inciso I, II, III e IV do § 1º, do art. 45, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o Decreto de Abertura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 08 de agosto de 1988.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal