Os novos valores de vencimentos, salários e gratificação de representação dos servidores municipais, são estabelecidos nos anexos I e III do Plano de Classificação de Cargos do Executivo, anexo a esta Lei.

Ficam majorados em 100% (cem por cento), os vencimentos ou salários do Magistério Público Municipal, criado pela Lei 210 de janeiro de 1987.

Para atender ao aumento de despesas autorizadas por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessários ao vigenet orçamento da prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o efeitos financeiros a 1° de março de 1988, aos Servidores do Magistério Público Municipal e a 1° de abril de 1988, aos demais servidores do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.