Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter entendimentos com a Fundação Serviço de Saúde Pública - FSESP, visando, através de um programa de trabalho, a execução de atividades de saúde pública no Município de Jaguaribara.

Para cumprimento de autorização contida nesta Lei, fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado aassinar convênio com a mencionada Fundação.

Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposções em contrário.