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- Legislação [Lei Nº 190 de 23 de Junho de 1984]
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 2.800.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente, aprovou e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil cruzeiros) para fazer faces as despesas com o pagamento do Salário-Familia à funcionários público municipais, como a seguir discrimina:
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08070212.013 - Funcionamento do Departamento de Educação e Cultura
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Tranferências a Pessoa
3.2.5.3 - Salário Família Cr$ 400.000,00
06.08421882.014 - Funcionamento da Rede Escola Municipal
3.0.0.0 - DESPESA CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salário Família Cr$ 2.000.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.16885342.030 - Recuperação e Melhoria do Sistema Rodoviário
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências as Pessoas
3.2.5.3 - Salário Família Cr$ 400.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99. RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
99.99999999.001 - Reserva de Contigência
9.0.0.0 - Reserva de Contigência
Passa de Cr$ 18.500.000,00
Passa Cr$ 15.700.000,00
Contenção Cr$ 2.800.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 12 de maio de 1984.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal