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- Legislação [Lei Nº 185 de 17 de Setembro de 1983]
utoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 800.000,00, para fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou e u sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o créito especial no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para fazer faces com às despesas com a recuperação e conservação do sistema de esgoto do Município, como a seguir discrimina:
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.13764492.026 - Conservação do Sistema de Esgoto
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material do Consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulaçoes parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.09512681.005 - Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.2.5.0 - Aquisição de Títulos representativos de Capital já Integralizado
Passa de Cr$ 4.000.000,00
Para Cr$ 3.800.000,00
Contenção de Cr$ 200.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08424272.012 - Assistência Alimentar e Educandos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Passa de Cr$ 300.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Contenção de Cr$ 250.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.15814862.022 - Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de Cr$ 400.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Contenção de Cr$ 350.000,00
Esta Lei entrará em vio na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 17 de setembro de 1983.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal