Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 174 de 18 de Julho de 1981]
Lei n° 174, de 18 de julho de 1981.
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 220.000,00, para fins que indica
A CÂMAR MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Muniicpal, autroizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para fazer faces as despesas com o apoio ao Plano de Emergência Local, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04000000.000 - AGRICULTURA
07.04170000.000 - PRESERVAÇÃO DE RECUROSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
07.04174570.000 - Deefsa Contra as Secas
07.04174572.101 - Apoio ao Plano de Emergência Local
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 120.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentários, como a seguir discrimina:
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 18 de julho de 1981.
Ananias Granja
Prefeito Municipal