Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial do valor Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para fazer faces as despesas com a aquisição de equipamentos para o setor rodoviário, como a seguir a discrimina:

Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.