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- Legislação [Lei Nº 46 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial a quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), destinado aquisição de um terreno a construção da cadeia da sede deste município.
O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 14 de novembro de 1964
José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal
Francisco Wanderley Moura - Secretário