Emendas
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- Legislação [Lei Nº 43 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executo Municipal abrir adicional a o vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiro).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial da quantia de Cr$ 6000.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), destinado aquisição de material de construção de Circo da cidade e depósito para apreensão de animais.
O crédito que se trata o artigo 1°, terá vigência nesta e no próximo exercício.
Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 14 de novembro de 1964
José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal
Francisco Wanderley Moura - Secretário