Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1107)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (6115)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (54355)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
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Nº 1/2020
17/12/2020 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Em nome do povo Jaguaribarense, no exercício da atividade constituinte, … |
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Nº 1/2017
03/01/2017 |
Portaria Municipal |
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Nº 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica Municipal |
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem … |
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