Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital Federal.

Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990

Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990

Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal.

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, …

Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina.