Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991.

Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991.

Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de …

Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e …

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e …