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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1002)

1.63%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (6115)

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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.42%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 92/2017 16/08/2017	Emenda Constitucional Estadual	EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO …	> ver mais
Nº 91/2017 06/06/2017	Emenda Constitucional Estadual	Altera o art. 183, caput, da Constituição do Estado do …	> ver mais
Nº 91/2017 06/06/2017	Emenda Constitucional Estadual	Altera o art. 183, caput, da Constituição do Estado do …	> ver mais
Nº 90/2017 01/06/2017	Emenda Constitucional Estadual	ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO …	> ver mais
Nº 90/2017 01/06/2017	Emenda Constitucional Estadual	ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO …	> ver mais
Nº 89/2017 11/05/2017	Emenda Constitucional Estadual	Altera o art. 154, § 10, da Constituição do Estado …	> ver mais
Nº 89/2017 11/05/2017	Emenda Constitucional Estadual	Altera o art. 154, § 10, da Constituição do Estado …	> ver mais

Total de 6115 registros

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