CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ACOPIARA - AMIGA.

AUTORIZA A DOAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROJETOS HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DE KITS SANITÁRIOS, CISTERNAS E/OU AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DE CÔMODOS, E DE …

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO.

ESTABELECE DIRETRIZES E CONDICIONANTES AMBIENTAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, HOTELARIA E LAZER, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA …

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE …

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E EXTINGUE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DIVIDA DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – …

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.